Políticas públicas para combater as desigualdades educacionais

Aqui estão registradas as principais políticas em âmbito nacional voltadas ao enfrentamento das desigualdades na educação. Clicando em cada um dos cards, você encontrará informações sobre o foco da política, sua importância e seu contexto atual, incluindo links para o acesso a maior detalhamento.

GERAL
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96)

Lei que define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição Federal.

Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14)

Lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC - Lei 13.415/17)

Lei que define o conjunto progressivo de aprendizagens essenciais ao longo da educação básica.

GESTÃO
Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)

Programa federal criado em 1985 para a distribuição gratuita de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, a estudantes e docentes das escolas públicas de educação básica de todo o país. O programa também beneficia instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. (...)

Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho - Portaria Ministerial 3.272/03)

Programa de estímulo à criação de conselhos municipais de educação, fortalecimento dos existentes e de qualificação da participação da sociedade civil na tarefa de avaliar, definir e fiscalizar as políticas educacionais.

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Acompanhamento e Avaliação do PNE e dos Planos Estaduais e Municipais Correspondentes

Criado em 2005 pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), o programa oferece apoio técnico e pedagógico a redes e sistemas de ensino para acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos planos estaduais e municipais.

Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica

Criada em 2004, tem como objetivo contribuir para a melhoria da formação docente e a aprendizagem das(os) estudantes. O público-alvo são docentes de educação básica das redes públicas de educação.

FINANCIAMENTO
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. (...)

AVALIAÇÃO
Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)

Conjunto de avaliações externas em larga escala, aplicadas a cada dois anos nas escolas das redes públicas, para um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho dos(as) estudantes.

CURRÍCULO
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

Conjunto de Diretrizes Curriculares que articulam os princípios, os critérios e os procedimentos a serem observados na organização e para a consecução dos objetivos da educação básica. Disponibilizado pelo Conselho Nacional de Educação em 2013, o documento reúne: (...)

Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC - Portaria MEC nº 331/18)

Programa que tem como objetivo apoiar as secretarias estaduais e municipais de educação e a Secretaria de Educação do Distrito Federal na revisão, elaboração e implementação dos currículos alinhados à BNCC.